Carteiras de Trabalho e Previdência Social ilustram o impacto da nova regra de jornada (Foto: Instagram)
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) declarou nesta terça-feira (26/5) que o substitutivo apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o fim da escala 6×1 impõe exigências totalmente inviáveis para empresas privadas. Segundo a entidade, o documento cria regras e prazos diferentes para adaptação à nova jornada de trabalho.
++ Comissária é lançada a 90 metros após colisão de avião nos EUA e sobrevive
“O texto propõe uma diferença inédita entre contratos públicos e privados”, afirma a nota. “Empresas que prestam serviços ao governo terão até 12 meses para ajustar contratos e custos, enquanto as do setor privado terão apenas 60 dias para se adaptar.”
++ Universitária descobre tumor cerebral após sintomas serem atribuídos ao estresse
Além disso, a entidade aponta que a mesma empresa pode atuar tanto no setor público quanto no privado, gerando uma situação insustentável. “Como uma empresa operará com equipes sob regras diferentes dentro do mesmo quadro de funcionários? Isso é inviável”, diz Paulo Solmucci, presidente da Abrasel.
A entidade também destaca que essa distinção revela uma contradição grave no parecer. “Ao proteger o setor público dos custos imediatos da mudança, admite-se que o impacto financeiro é elevado e difícil de absorver”, continua a nota. “Entretanto, esse custo e urgência são transferidos integralmente para o setor privado.”
CONTRATAÇÃO
Segundo a Abrasel, a mudança exigiria uma contratação massiva de trabalhadores em todo o país, em praticamente todos os setores. “Não há profissionais sobrando no mercado, e é irresponsável acreditar que é possível formá-los ou contratá-los nessas condições”, afirma Solmucci.
A entidade ressalta que, além do impacto direto nos custos, estimado em cerca de 20% na folha de pagamento, há uma impossibilidade material de atender à exigência. Os processos de contratação são demorados, e muitos setores já enfrentam falta de mão de obra.
AUMENTO DE PREÇOS
Nos contratos governamentais, segundo a Abrasel, a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro pode aumentar os custos para estados e municípios. No setor privado, a falta de mão de obra pode reduzir a oferta de serviços ou aumentar os preços para o consumidor. “Se as empresas não conseguirem contratar, o serviço para. Se conseguirem, o custo sobe e é repassado ao consumidor”, afirma Solmucci.
A associação critica ainda a “contradição explícita” do texto ao criar um regime diferenciado para o setor público. “É como se o parecer admitisse que a medida é impraticável e, por isso, retirasse o setor público da pressão imediata”, diz o comunicado.
MUDANÇA ESTRUTURAL
Para a Abrasel, a proposta demonstra uma falta de responsabilidade na implementação de uma mudança estrutural. “O texto cria regras diferentes para situações iguais, impõe prazos inexequíveis e exige uma mobilização de mão de obra que não existe”, afirma.
A entidade reforça que nenhum país proibiu por lei um modelo de escala como a 6×1 devido à complexidade operacional e diversidade entre setores. “O mundo discute jornada, não escala”, diz Solmucci. “Impor isso por lei, em 60 dias, é uma experiência sem precedentes e com custo altíssimo para a sociedade.”
