O governo brasileiro voltou a contestar oficialmente a proposta dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa adicional de 12,5% sobre produtos nacionais. Em carta enviada ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o Ministério das Relações Exteriores afirma que a investigação que fundamenta a medida é “arbitrária”, “incompleta” e baseada em conclusões consideradas equivocadas.
O documento, encaminhado ao representante comercial norte-americano, Jamieson Greer, sustenta que o Brasil possui uma das estruturas mais abrangentes do mundo no combate ao trabalho forçado e rejeita integralmente as conclusões apresentadas pelo governo dos Estados Unidos.
“O Brasil rejeita respeitosamente as conclusões e a determinação do USTR em relação ao país. […] O Relatório da Seção 301 sobre Trabalho Forçado e a Notificação de Conclusões, contudo, não abordam de maneira significativa — muito menos refutam — as provas apresentadas pelo Brasil, o que reforça ainda mais o caráter arbitrário e incompleto das determinações aplicadas ao país”, afirma a carta.
A proposta de sobretaxa integra uma investigação conduzida com base na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. Segundo o USTR, o Brasil e outros países não adotariam medidas suficientes para impedir a circulação de produtos associados ao trabalho forçado. Paralelamente, o governo dos Estados Unidos também analisa a aplicação de outra tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, alegando a existência de políticas comerciais que dificultariam o acesso de empresas norte-americanas ao mercado brasileiro.
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Na manifestação diplomática, o Itamaraty argumenta que apresentou aos Estados Unidos documentação detalhada sobre os mecanismos nacionais de combate ao trabalho análogo à escravidão, incluindo ações de fiscalização, investigações criminais, compromissos internacionais e instrumentos de controle das cadeias produtivas.
Apesar disso, segundo o governo brasileiro, o USTR teria desconsiderado essas informações e utilizado exemplos envolvendo outros países, sem apontar casos concretos relacionados a produtos exportados pelo Brasil.
“O governo brasileiro afirma que essa análise não é objetiva nem completa”, registra o documento.
Outro ponto destacado pelo Itamaraty é a ausência, segundo o governo, de demonstração de que políticas brasileiras tenham causado prejuízos ao mercado norte-americano ou permitido a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado nos Estados Unidos. Para Brasília, sem essa comprovação não haveria fundamento jurídico para a adoção de medidas comerciais unilaterais.
A carta também critica o uso da Seção 301 como instrumento de política comercial, defendendo que disputas dessa natureza sejam tratadas pelos mecanismos da Organização Mundial do Comércio (OMC). Na avaliação do governo brasileiro, a imposição unilateral de tarifas contraria as regras do sistema multilateral de comércio e pode prejudicar a cooperação internacional no enfrentamento ao trabalho forçado.
O documento acrescenta que a adoção de sobretaxas não fortalece a fiscalização nem incentiva empresas a ampliar os mecanismos de controle sobre suas cadeias produtivas. Segundo o Itamaraty, a medida tende apenas a elevar custos para consumidores e empresas norte-americanas, além de comprometer o fluxo comercial entre os dois países.
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Ao final da manifestação, o governo brasileiro solicita que o USTR reconsidere suas conclusões, retire as alegações apresentadas contra o Brasil e abandone a proposta de aplicar a tarifa adicional de 12,5%. Também argumenta que, caso os Estados Unidos decidam manter a iniciativa, o país não deveria receber o mesmo tratamento dispensado a nações que possuem sistemas menos estruturados de combate ao trabalho forçado.
A resposta brasileira foi apresentada durante a fase de consultas públicas da investigação conduzida pelo USTR, enquanto autoridades norte-americanas realizam audiências para discutir a possível adoção de novas tarifas sobre produtos brasileiros. Embora acompanhe o processo, o governo brasileiro optou por manter as negociações por meio de canais diplomáticos, sem participar das sessões públicas promovidas nos Estados Unidos.
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