Entraram em vigor nesta semana as alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que redefinem as regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA). O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, busca reduzir custos no setor e ampliar a concorrência entre as operadoras de benefícios.
O PAT atende mais de 20 milhões de trabalhadores e movimenta bilhões de reais por ano. Até então, o mercado era marcado por forte concentração em poucas empresas, cenário que motivou a reformulação.
O que muda para restaurantes e supermercados
A principal alteração prática é a criação de um teto para as taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos. A taxa máxima passa a ser de 3,6%, com limite adicional de 2% para a chamada tarifa de intercâmbio. Cobranças extras ficam proibidas.
Outra mudança relevante é a redução no prazo de repasse dos valores pagos pelos consumidores. Antes, restaurantes e supermercados podiam esperar entre 30 e 60 dias para receber. Agora, o pagamento deve ocorrer em até 15 dias, melhorando o fluxo de caixa dos comerciantes.
O decreto também impõe regras de transparência e padronização contratual, com o objetivo de facilitar a entrada de novas empresas no setor e ampliar a rede de locais credenciados.
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E para o trabalhador
Para quem recebe o benefício, não há alteração no valor nem na finalidade. O crédito continua exclusivo para alimentação e refeições.
A expectativa do governo é que, com a redução de taxas ao longo da cadeia, haja reflexos indiretos como maior aceitação dos cartões e possível redução de preços em estabelecimentos que antes enfrentavam custos elevados.
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Impacto nas operadoras
As operadoras de VR e VA passam a operar sob limites mais rígidos e maior fiscalização. O governo sustenta que as novas regras corrigem distorções e práticas consideradas excessivas.
Empresas do setor, no entanto, questionam pontos do decreto na Justiça, alegando impacto financeiro e risco ao modelo de negócios. O tema segue em debate regulatório, enquanto as novas normas já estão valendo na prática.
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