A repercussão do caso conhecido como “Cão Orelha” ultrapassou a investigação policial e passou a gerar disputas judiciais. Advogados que representam adolescentes mencionados nas redes sociais ingressaram com ações pedindo a retirada imediata de postagens que expõem menores de idade.
Os pedidos se baseiam nas garantias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, que protege a identidade de pessoas com menos de 18 anos envolvidas em ocorrências policiais. Em uma das ações já analisadas, a Justiça concedeu liminar determinando a remoção dos conteúdos pelas plataformas digitais.
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A decisão prevê multa diária de R$ 200 mil, limitada a R$ 5 milhões, em caso de descumprimento. Segundo o advogado Rodrigo Duarte da Silva, uma nova manifestação judicial foi emitida após o entendimento de que a determinação inicial não vinha sendo integralmente cumprida.
O defensor representa um adolescente que, de acordo com a polícia, teve o nome descartado nas investigações, além da irmã dele, que também teria sido exposta em razão do vínculo familiar. Ele também atua na defesa do jovem apontado pela Polícia Civil como responsável pela morte do animal. A tese apresentada é de que o adolescente foi “indevidamente indiciado” e não teria praticado os atos descritos no inquérito.
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O episódio reacende o debate sobre os limites da exposição pública em casos que envolvem menores e a responsabilidade de usuários e influenciadores na disseminação de informações antes da conclusão oficial das investigações.
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