Paulo Gonet pediu ao STF a suspensão nacional dos processos que contestam a medida provisória que proibiu apostas esportivas e cassinos online no Brasil. (Foto: Instagram)
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o país, de processos que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026. A medida provisória proibiu casas de apostas esportivas e cassinos online no Brasil.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator no Supremo de ações contra a MP. Gonet argumentou que decisões divergentes sobre a validade da norma podem gerar insegurança jurídica e fazer com que ela seja aplicada de maneira desigual.
A medida foi assinada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim de setembro. Entre as decisões divergentes mencionadas está uma liminar da Justiça Federal de São Paulo, que permitiu à empresa Stake continuar operando provisoriamente até 25 de outubro.
A liminar foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O caso é um exemplo, segundo o pedido, de como diferentes decisões judiciais podem produzir efeitos distintos enquanto o Supremo analisa a questão.
Gonet afirmou que a multiplicação de processos sobre a validade constitucional da MP, embora o tema já esteja sob análise do STF, cria insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma entre seus destinatários. Por isso, defendeu a suspensão nacional dos processos, conforme a jurisprudência do Supremo.
