Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos têm até o dia 1º de agosto para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este sistema será utilizado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para enviar notificações e informes, visando simplificar processos e garantir a conformidade legal das empresas.
Criado pelo governo federal, o DET é uma ferramenta que promove mais transparência e eficiência no relacionamento entre auditores fiscais do trabalho e empregadores, por meio da digitalização de serviços. A adesão é obrigatória, e quem não cumprir essa exigência pode estar sujeito a penalidades e multas.
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“Não há regramento ou dispositivo legal que permita à auditoria fiscal do trabalho multar por falta desse cadastro. O que acontece é que podemos enviar uma notificação de fiscalização para a empresa através do DET, a empresa não ficar sabendo e aí vai passar o prazo. A multa seria por não atender à notificação”, explicou o auditor fiscal do trabalho Bruno Carlo Wanderley, durante uma live promovida pelo Sebrae em maio deste ano.
Os principais objetivos do sistema incluem a digitalização de serviços, aumento da segurança e transparência, e redução de custos operacionais.
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Como fazer o cadastro?
Segundo o governo federal, todos os CPFs e CNPJs já possuem cadastro no DET, sendo necessário apenas realizar a atualização cadastral. O DET se aplica a todos os que estão sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados. Para regularizar sua situação, basta:
- Acessar o site do DET;
- Fazer o login utilizando uma conta gov.br, com autenticação nível prata ou ouro;
- Certificar-se de estar no perfil correto (CNPJ), caso contrário, trocar de perfil através da opção ‘Trocar Perfil’ no canto superior direito;
- Atualizar as informações cadastrais, incluindo nome, e-mail e telefone.
Cumprir esse prazo é essencial para evitar complicações futuras e garantir que todas as notificações e comunicados sejam recebidos corretamente.
