O Senado aprovou, em regime de urgência, um projeto de lei que autoriza a venda de spray de pimenta para mulheres com finalidade de defesa pessoal. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir o equipamento. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão portar o spray, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.
Regras para comercialização
O projeto determina que os estabelecimentos responsáveis pela venda mantenham um registro simplificado da compra, com a identificação da compradora, por um período de cinco anos.
A medida busca garantir maior controle sobre a comercialização do produto e facilitar eventual rastreamento em caso de uso irregular.
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Penalidades para uso indevido
O texto também estabelece punições para quem utilizar o spray fora das situações previstas em lei. As sanções incluem:
- Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à vítima;
- Multa entre um e dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
- Multa em dobro em caso de reincidência;
- Apreensão do dispositivo e proibição de nova compra por até cinco anos.
Além das penalidades administrativas, o projeto prevê que o uso indevido poderá gerar responsabilização criminal, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.
Como funciona o spray
O spray de pimenta utiliza a substância oleoresina de capsicum, extraída da pimenta, que provoca irritação intensa nos olhos, pele e mucosas, causando dificuldade temporária de visão e forte ardência.
Atualmente, a comercialização e o porte desse tipo de equipamento são restritos às forças de segurança pública e às Forças Armadas. Caso o projeto seja sancionado, mulheres passarão a poder adquirir o produto dentro das regras estabelecidas pela nova legislação.
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