O Senado Federal aprovou a revogação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos previstos em lei para interrupção da gestação.
A medida foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Como se trata de um decreto legislativo, o texto não depende de sanção presidencial e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
A resolução do Conanda previa orientações para o Sistema Único de Saúde (SUS) sobre o acolhimento e atendimento de menores de idade que buscassem acesso ao aborto legal em casos de gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.
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Entre os pontos estabelecidos pela norma estavam a garantia de atendimento prioritário, acesso a informações adequadas à idade da vítima, encaminhamento rápido para serviços especializados e medidas para evitar a revitimização durante o processo. O texto também previa sigilo e escuta especializada para a manifestação da vontade da criança ou adolescente.
Com a derrubada da resolução, essas diretrizes deixam de ter validade nacional. No entanto, a mudança não altera a legislação brasileira sobre aborto legal. O procedimento continua permitido nas hipóteses já previstas pelo Código Penal: gravidez decorrente de estupro, risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal alteração ocorre na regulamentação do atendimento. Sem a resolução do Conanda, deixam de existir orientações unificadas para a rede pública de saúde sobre como conduzir esses casos envolvendo menores de idade.
Os defensores da revogação argumentam que o Conanda extrapolou suas atribuições ao criar normas que, na avaliação deles, tratam de temas que deveriam ser regulamentados pelo Poder Legislativo. Um dos pontos mais criticados foi a possibilidade de que determinados procedimentos fossem conduzidos sem a participação ou autorização dos pais ou responsáveis.
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Já entidades ligadas à proteção da infância e aos direitos das mulheres avaliam que a decisão pode gerar insegurança e ampliar as dificuldades de acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Segundo essas organizações, a ausência de um protocolo nacional poderá resultar em diferenças de atendimento entre estados e municípios.
Com a revogação da resolução, cada rede local de saúde passa a ter maior autonomia para definir procedimentos administrativos e fluxos de atendimento, desde que respeitadas as garantias previstas na legislação vigente.
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