A Justiça de Goiás condenou a empresa Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda. ao pagamento de R$ 130 mil por veicular publicidade considerada abusiva e discriminatória. A decisão foi proferida pela 23ª Vara Cível de Goiânia após ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás.
O caso teve início após a divulgação de cartazes com frases como “Petista aqui não é bem-vindo” e publicações nas redes sociais afirmando “Não atendemos petista”. Mesmo após determinação judicial para retirada do conteúdo, o estabelecimento substituiu os avisos por mensagens semelhantes, entre elas “Bandido aqui não é bem-vindo, e nem quem vota em bandido” e “Camarão GG: maior que cérebro de petista”.
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Entendimento da Justiça
Na sentença, o magistrado apontou que a mudança no teor das mensagens configurou tentativa de driblar a decisão anterior, mantendo o caráter discriminatório. O juiz rejeitou a alegação da defesa de que as publicações estariam protegidas pela liberdade de expressão.
Segundo o entendimento judicial, esse direito não é absoluto, especialmente em relações de consumo. A decisão cita dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que proíbem publicidade discriminatória e a recusa de atendimento a clientes por qualquer natureza ideológica.
Do valor total da condenação, R$ 30 mil correspondem a dano moral coletivo e R$ 100 mil referem-se ao descumprimento de decisões judiciais anteriores.
Histórico de controvérsias
O frigorífico já havia se envolvido em outras polêmicas. Em 2022, ganhou repercussão ao anunciar a chamada “picanha mito” a R$ 22, número associado à candidatura do então presidente Jair Bolsonaro. A promoção, restrita a clientes com “camiseta do Brasil”, gerou tumulto e foi posteriormente suspensa pela Justiça Eleitoral.
Na ocasião, uma consumidora ficou ferida durante a confusão e morreu horas depois em decorrência de complicações hemorrágicas, segundo relatos divulgados à época. O estabelecimento também foi autuado pelo Procon Goiás por irregularidades sanitárias.
Em anos seguintes, a empresa manteve campanhas associadas a figuras políticas, incluindo ações promocionais vinculadas a eventos e lideranças públicas.
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Próximos passos
O espaço segue aberto para manifestação da defesa. A decisão reforça o entendimento de que estabelecimentos comerciais não podem condicionar atendimento ou associar ofertas a posicionamentos político-partidários, sob pena de responsabilização civil.
O caso reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e práticas comerciais em ambientes de consumo.
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