Entrou em vigor nesta semana a lei complementar que redesenha parte da política fiscal brasileira ao reduzir benefícios tributários e elevar a carga sobre o mercado de apostas online e empresas de tecnologia financeira. O PLP nº 224/2025 foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (26) e publicado no Diário Oficial da União na segunda (29).
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado ao longo de dezembro, faz parte do esforço do governo para recompor receitas após a perda de arrecadação causada pela queda de uma medida provisória que tratava do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A articulação foi liderada pela equipe econômica comandada pelo ministro Fernando Haddad.
Menos incentivos, mais arrecadação
O texto estabelece uma redução linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos pela União, o que, na prática, eleva a carga tributária sobre empresas que hoje contam com incentivos. A medida atinge uma ampla lista de tributos, incluindo PIS/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e a contribuição previdenciária patronal.
Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o pacote pode gerar um reforço de até R$ 20 bilhões na arrecadação — valor considerado essencial para viabilizar a meta fiscal de 2026, que prevê superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), cerca de R$ 34 bilhões. O impacto total, no entanto, não foi detalhado no relatório final aprovado pelo Congresso.
++ Internado, Bolsonaro será submetido a novo procedimento e pode passar o ano novo no hospital
Apostas online e fintechs no centro da mudança
Um dos pontos mais sensíveis da nova lei recai sobre o setor de apostas de quota fixa, as chamadas bets. A legislação determina que 3% da arrecadação líquida dessas empresas seja destinada diretamente à Seguridade Social, mantendo os 12% já previstos no marco regulatório aprovado em 2023. Com isso, a parcela dos ganhos que fica com as operadoras cai de 88% para 85%.
As fintechs também entram no radar do ajuste. A alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para essas empresas será elevada para 12% até o fim de 2027 e, a partir de janeiro de 2028, passará a 15%. O governo estima que apenas essa mudança gere um alívio fiscal de cerca de R$ 1,6 bilhão.
++ Lei “Anti-Oruam” é oficializada em Niterói após sanção do prefeito Rodrigo Neves
Vetos presidenciais
Ao sancionar a lei, Lula vetou dispositivos que permitiam a revalidação de restos a pagar cancelados entre 2019 e 2023, incluindo emendas parlamentares. Também foi barrada a ampliação das novas exigências legais para benefícios de natureza financeira e creditícia, o que restringe o alcance das mudanças aprovadas pelo Congresso.
Com o pacote já em vigor, o governo aposta que o endurecimento das regras fiscais ajudará a recompor receitas no curto prazo e a dar sustentação ao arcabouço fiscal nos próximos anos, especialmente diante das pressões orçamentárias previstas para 2026.
Não deixe de nos seguir no Instagram para mais notícias da Pardal Tech
