Governo Lula proíbe uso de “contas trampolim” nas emendas Pix e promete mais transparência

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O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o uso de “contas de passagem” na execução das emendas Pix, mecanismo utilizado por parlamentares para repassar recursos federais a estados e municípios sem necessidade de convênios ou projetos prévios.

A manifestação foi encaminhada ao ministro Flávio Dino, relator da ação que questiona a transparência das transferências especiais. Em decisão proferida em maio, Dino exigiu que o governo acabasse com as contas intermediárias, consideradas um obstáculo à rastreabilidade dos valores e à identificação dos beneficiários finais.

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O que são as emendas Pix?

As chamadas emendas Pix permitem o repasse direto de recursos do Orçamento da União a municípios, estados e ao Distrito Federal. Elas dispensam burocracias como convênios ou análise técnica, o que as torna atraentes a parlamentares. Só em 2024, esse tipo de transferência movimentou R$ 8,2 bilhões — valor recorde, que acendeu o alerta para seu possível uso eleitoral.

Segundo a AGU, a plataforma Transferegov, usada pelo governo federal para registrar essas transferências, passou a exibir alertas em pontos estratégicos do processo, informando que o uso de contas de passagem está vedado. O sistema exige agora que os dados bancários informados pelos beneficiários sejam diretamente vinculados à execução do recurso, sem intermediários.

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Rastreabilidade e bancos públicos

O governo também comunicou ao STF que os principais bancos públicos estão ampliando os mecanismos de rastreamento dos repasses. O Banco do Brasil já está integrado ao Transferegov. A Caixa Econômica Federal deve concluir a integração até 20 de agosto, e o Banco do Nordeste ainda está em fase de adaptação.

Esses avanços devem permitir um acompanhamento mais preciso dos valores transferidos e das finalidades para as quais foram utilizados — um dos principais pontos de crítica da atual execução das emendas Pix.

Orçamento secreto ainda fora do radar

Apesar do avanço nas transferências especiais, o governo ainda não conseguiu integrar ao Portal da Transparência os dados das emendas de relator (RP 9) — conhecidas como “orçamento secreto” — e das emendas de comissão (RP 8).

A Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pela tarefa, informou que ainda trabalha na validação dos dados enviados pelo Congresso Nacional. A previsão é que as informações estejam acessíveis até 12 de agosto, prazo estipulado por Flávio Dino como limite para atualização completa das obrigações previstas em plano de trabalho conjunto no STF.