O governo federal divulgou nesta terça-feira, 24, um decreto do Ministério da Justiça que estabelece normas para o uso da força por policiais em todo o Brasil. A iniciativa, publicada no Diário Oficial da União, orienta que armas de fogo sejam utilizadas apenas em situações extremas e reforça a necessidade de treinamento contínuo para agentes de segurança pública.
Entre os pontos centrais, o decreto define que o uso de força só deve ocorrer quando medidas de menor impacto forem insuficientes. No caso de armas de fogo, o texto reforça que estas devem ser empregadas exclusivamente como “último recurso”, e proíbe disparos contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios, salvo em situações de risco iminente.
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A ação policial também não pode discriminar indivíduos com base em características como cor, raça, religião, orientação sexual ou condição social.
Além disso, o decreto exige que incidentes envolvendo ferimentos ou mortes sejam detalhadamente relatados e que agentes respondam por eventuais abusos no uso da força.
Para promover a padronização, o governo planeja oferecer capacitações anuais obrigatórias para os policiais, além de criar um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Este órgão será responsável por acompanhar dados relacionados a mortes durante ações policiais e formular diretrizes sobre o tema.
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A adesão às novas normas será um dos critérios para que estados e municípios recebam repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública, especialmente para aquisição de equipamentos. Embora a medida não seja compulsória, o governo espera que os entes federativos adotem as regras como forma de acessar os recursos.
A publicação ocorre em um momento de atenção sobre condutas policiais, especialmente após recentes casos de abuso de força registrados em São Paulo, que resultaram na prisão de dois agentes e no afastamento de outros 45.
