A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto que regulamenta a reforma tributária, mas reverteu diversas alterações sugeridas pelo Senado. Com 324 votos favoráveis, 123 contrários e três abstenções, o texto segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as mudanças rejeitadas, destacam-se a exclusão do desconto de 60% nos novos tributos para serviços de saneamento básico e a inclusão de bebidas açucaradas no Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O relator da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), justificou as alterações afirmando que as concessões feitas pelo Senado poderiam elevar a carga tributária geral.
++ Sala trancada e 4 refeições: entenda a rotina de Braga Netto na prisão
Além das bebidas açucaradas, o relator também retirou água mineral, biscoitos e bolachas da lista de itens com isenção parcial, que haviam sido incluídos na cesta básica pelos senadores. A proposta aprovada mantém, ainda, a isenção de alíquota para 383 medicamentos, retomando a versão original que havia sido alterada no Senado.
A regulamentação define a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), criados pela reforma tributária promulgada em 2023. O IBS, de competência estadual e municipal, e a CBS, de caráter federal, vão substituir gradualmente os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Já o IS incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O texto também inclui um mecanismo para conter a alíquota máxima dos novos impostos. Caso o percentual ultrapasse 26,5%, o governo será obrigado a enviar um projeto de lei complementar para revisar benefícios fiscais.
++ PT entra com pedido de cassação a chapa de Jair Renan Bolsonaro por suspeita de fraude em SC
A votação ocorreu sob pressão, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adotando medidas administrativas que penalizam deputados ausentes. A aprovação do texto era uma das principais metas de Lira antes do fim de seu mandato.
Parlamentares da base governista defenderam o projeto como um avanço para a “justiça tributária”, enquanto partidos da oposição, como o PL e o Novo, se posicionaram contrários e tentaram obstruir a votação de trechos rejeitados.
Com a regulamentação avançando, uma segunda proposta complementar, que cria o Comitê Gestor responsável por administrar o IBS, ainda aguarda análise no Senado.
