A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), em São Paulo, gerou controvérsia ao anunciar que havia garantido R$ 27,8 milhões do Ministério da Justiça para a compra de câmeras corporais destinadas à Polícia Militar. No entanto, a pasta federal esclareceu que os recursos ainda não foram liberados e que as propostas apresentadas pelo estado estão em fase de análise rigorosa, podendo ser desclassificadas caso não atendam às normas estabelecidas.
O programa paulista propõe substituir gradativamente as atuais câmeras, que registram as ações policiais de forma ininterrupta, por dispositivos que dependem de ativação manual. Essa mudança tem sido alvo de críticas por especialistas, que argumentam que o novo modelo pode comprometer a transparência e aumentar a letalidade policial, tema já sensível no estado. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou explicações detalhadas sobre a funcionalidade e eficácia dos equipamentos até esta sexta-feira, 6.
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O Ministério da Justiça ressaltou que o processo de liberação de recursos segue um edital nacional de R$ 102 milhões, com propostas de nove unidades da federação habilitadas para a segunda etapa de avaliação. Nessa fase, as propostas devem comprovar alinhamento total com os critérios técnicos do edital, incluindo protocolos operacionais uniformes e integração tecnológica. A decisão final sobre o repasse está prevista para 15 de janeiro de 2024.
Em resposta às críticas, a gestão estadual reafirmou que o programa está em conformidade com a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública e destacou que busca modernizar os sistemas de monitoramento policial. No entanto, organizações de direitos humanos e analistas de segurança pública questionam se as mudanças propostas podem enfraquecer a fiscalização das ações policiais, especialmente em um estado que já lidera os índices de letalidade policial no Brasil.
A transição para o novo modelo de câmeras está programada para começar em dezembro, com 12 mil dispositivos já contratados. O governo afirma que o equipamento foi projetado para aumentar a eficiência das operações, mas reconhece que os testes para comprovar sua eficácia ainda estão em andamento. A Procuradoria Geral do Estado garantiu que todos os esclarecimentos serão enviados ao STF no prazo estipulado, após uma primeira prorrogação.
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Com o debate em torno do novo programa de câmeras corporais, a gestão Tarcísio de Freitas se vê pressionada a demonstrar que as mudanças não representam um retrocesso no monitoramento da atividade policial, tema crucial para a garantia de direitos e a manutenção da confiança pública na segurança estadual.
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