Na última quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu com governadores no Palácio do Planalto, em Brasília, para apresentar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. A proposta visa aprimorar a legislação vigente, garantindo uma abordagem federativa mais eficaz no combate ao crime organizado.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, ressaltou que a PEC não retira competências dos estados e que a colaboração entre União, estados e municípios será fundamental.
“Queremos uma reunião onde todos possam falar livremente e propor soluções para os desafios da segurança pública”, declarou Lula, enfatizando a importância do diálogo.
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A proposta inclui alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, que definem as competências de cada ente federativo. O objetivo é que, se aprovada, a PEC estabeleça um sistema integrado de segurança, com um conselho nacional que definirá normas gerais e administrativas para as forças de segurança.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
A proposta amplia as funções da Polícia Federal e reestrutura a Polícia Rodoviária Federal, que passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal, ampliando seu papel no patrulhamento e na proteção de bens federais.
A PEC busca dar maior robustez legal ao Susp, que atualmente opera por meio de legislação ordinária.
Ela visa unificar os fundos de segurança existentes e garantir recursos para ações na área, evitando contingenciamentos.
O governo pretende uniformizar procedimentos como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes, promovendo uma maior integração entre os estados.
A proposta será submetida à avaliação do Congresso Nacional, onde pode passar por modificações antes da votação. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos três quintos dos votos em dois turnos em ambas as casas.
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A apresentação reflete a nova realidade da criminalidade no Brasil, que, segundo o governo, passou de um cenário local para um contexto de organizações criminosas com atuação interestadual e transnacional.
Com a expectativa de que a PEC traga soluções eficazes para a segurança pública, o governo busca um caminho colaborativo com os estados, reafirmando que a autonomia estadual será respeitada.
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