Em 2022, a União Europeia implementou uma das legislações mais abrangentes no que diz respeito ao controle das plataformas digitais, o Digital Services Act (Lei de Serviços Digitais). Essa medida marca o fim de uma era de total liberdade na internet, estabelecendo diretrizes claras para o uso das plataformas online.
A nova legislação não se trata de censura, mas sim de colocar empresas e usuários em pé de igualdade, garantindo que todos respeitem as mesmas regras e sejam igualmente responsabilizados. Essa abordagem abrange todos, independentemente de cor, gênero, credo ou orientação sexual.
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Como ressaltado pela CNN, a DSA tem como principais objetivos o combate à desinformação, que vai além das chamadas “fake news” e inclui a restrição de conteúdos ilegais, a transparência na moderação, o controle sobre a personalização de conteúdo, a proibição de publicidade direcionada a menores, a proteção às crianças, a segurança informacional em eleições e a proteção dos consumidores em compras online.
Um dos aspectos mais relevantes que poderia ser aplicado no Brasil é a “transparência na moderação”. Atualmente, o debate no país gira em torno do “bloqueio de X”, mas todas as redes sociais deveriam seguir as mesmas normas. Se houvesse uma regulação efetiva, decisões como essa seriam mais justas e menos sujeitas a interpretações políticas.
A regulação obrigaria as redes sociais, incluindo plataformas como Meta, Bluesky, TikTok e futuras, a serem mais claras sobre suas políticas de publicação e exclusão de conteúdo. A falta de responsabilização das plataformas pelo conteúdo publicado, como previsto no atual Marco Civil da Internet, deixa essas decisões arbitrárias. A regulação traria essas questões para o debate público, promovendo um ambiente mais transparente e saudável para as discussões.
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Regulação não é sinônimo de censura
Muitos defensores da liberdade de expressão veem a regulação das redes sociais como uma ameaça, mas é importante entender que a limitação de certos conteúdos não fere esse direito constitucional. Na verdade, a regulação busca aplicar ao mundo digital as mesmas regras que já existem no mundo real.
Discursos de ódio, incitação ao crime e propagação de notícias falsas são proibidos na sociedade há décadas e, da mesma forma, deveriam ser controlados no ambiente online. A verdadeira censura protege apenas interesses específicos, enquanto a regulação das redes sociais visa impedir a discriminação e garantir que as plataformas sejam responsabilizadas por abusos de poder.
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