A Justiça Federal do Distrito Federal negou uma liminar do Mercado Livre contra a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proíbe a venda de celulares sem o selo de homologação da agência.
O juiz da 1ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, Marco Gentil Monteiro, afirmou que a Anatel tem a competência para impedir a comercialização de celulares não homologados. Ele destacou que a Lei Geral de Telecomunicações autoriza a Anatel a criar normas e padrões de certificação para produtos, além de fiscalizar as operações dos equipamentos.
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Na última quinta-feira, 4 de julho, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo aceitou os argumentos da Amazon em um caso semelhante. Nesse caso, a Justiça entendeu que a Anatel deve fiscalizar empresas de telecomunicações, enquanto a plataforma de marketplace é considerada apenas uma intermediária.
Anatel intensifica medidas contra celulares irregulares
As possíveis sanções ao Mercado Livre e outras plataformas foram inicialmente determinadas em junho, com punições variando de multas diárias de R$ 600 mil a R$ 2 milhões, além do bloqueio das plataformas. A Anatel também publicou um levantamento de conformidade na venda de celulares, onde Amazon e Mercado Livre apresentaram índices abaixo do ideal. Em contraste, o Magalu teve bons resultados, com 0% de irregularidades.
A Anatel determinou ainda que as empresas incluam nos anúncios os números de homologação dos celulares, verifiquem se o código corresponde ao registrado na base de dados da agência, e impeçam a comercialização de modelos não conformes.
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Segundo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 25% dos celulares vendidos no Brasil no final de 2023 eram irregulares. Essa proporção foi mantida no primeiro trimestre deste ano, com a venda de 8,5 milhões de celulares regulares e 2,9 milhões sem a certificação da Anatel, representando 25,4% do total.
A decisão judicial reforça o compromisso da Anatel em combater a comercialização de produtos irregulares, visando garantir a segurança e qualidade dos aparelhos vendidos no mercado brasileiro.
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