A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou um monitoramento preventivo de plataformas digitais para verificar a adequação às regras do chamado “ECA Digital”, legislação que estabelece novos parâmetros de proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. A medida ocorre em meio à repercussão da chamada “Revolta do Roblox”, protesto virtual que ganhou visibilidade após mudanças nas regras de interação do jogo.
Criada para fiscalizar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a ANPD foi designada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aplicar sanções a empresas de tecnologia que descumprirem a nova lei. Segundo a agência, 37 plataformas já estão sendo acompanhadas nesta fase inicial, número que ainda pode aumentar conforme o avanço dos trabalhos.
O presidente da ANPD, Waldemar Ortunho, afirmou que o foco inicial está em serviços de maior alcance e impacto, como redes sociais, plataformas de streaming e jogos online. Entre elas está o Roblox, que se tornou centro do debate após restringir conversas entre usuários de acordo com a faixa etária — mudança que motivou manifestações dentro do próprio ambiente virtual.
A nova legislação foi aprovada pelo Congresso em agosto do ano passado e sancionada no mês seguinte. O debate ganhou força após a divulgação de vídeos do influenciador Felipe Bressani Pereira, conhecido como Felca, que denunciou práticas de exploração de menores nas redes sociais.
O que muda com o “ECA Digital”
A lei estabelece uma série de obrigações para plataformas acessadas por menores, entre elas:
- verificação da idade dos usuários;
- vinculação de perfis de menores de 16 anos a responsáveis legais;
- criação de mecanismos para prevenir e combater crimes contra crianças e adolescentes;
- identificação, remoção e comunicação de conteúdos nocivos às autoridades;
- proibição de publicidade direcionada a menores e da venda de “caixas de recompensa” (loot boxes) em jogos voltados a esse público.
As empresas em monitoramento terão até 13 de fevereiro para enviar à ANPD informações sobre as medidas já adotadas ou em planejamento para cumprir a lei, que entra em vigor em 17 de março. A partir dessa data, plataformas em desacordo poderão sofrer punições que vão de advertências e multas — que podem chegar a R$ 50 milhões — até a suspensão ou proibição definitiva das atividades no Brasil.
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Apesar do início do acompanhamento agora, a ANPD avalia que as primeiras fiscalizações formais e processos sancionadores devem ganhar corpo apenas em 2027. Até lá, a estratégia é orientar e cobrar ajustes, ao mesmo tempo em que se estrutura o modelo de fiscalização de um marco legal que muda de forma significativa a relação entre crianças, adolescentes e o ambiente digital no país.
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