Foi publicada no Diário Oficial de Niterói, na última segunda-feira (23/12), a sanção da Lei nº 57/2025, que impede o uso de recursos públicos para contratar, apoiar ou divulgar shows destinados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao consumo de drogas. A medida foi assinada pelo prefeito Rodrigo Neves, do PDT.
A norma ficou conhecida como Lei “Anti-Oruam” e teve origem em projeto apresentado pela vereadora Fernanda Loucback (PL). O texto determina que o poder público municipal não poderá patrocinar nem contratar artistas ou eventos cujo conteúdo seja considerado inadequado ao público infantojuvenil por estimular práticas criminosas ou o uso de entorpecentes.
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De acordo com a legislação, a iniciativa busca reforçar garantias já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito ao direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra influências nocivas.
Apesar de sancionar a maior parte do projeto, o prefeito vetou o artigo 6º, que previa a aplicação de multa correspondente a 100% do valor do contrato em caso de descumprimento da lei. Com o veto, os demais dispositivos passam a valer imediatamente, a partir da data de publicação.
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Nas redes sociais, a vereadora Fernanda Loucback comemorou a sanção. “Foi sancionado no dia de hoje pelo prefeito. O meu projeto agora é lei, em Niterói, a proibição da contratação de shows, artistas em eventos infantojuvenis que façam apologia ao crime e ao uso de drogas com dinheiro público”, escreveu.
A chamada Lei “Anti-Oruam” já vem sendo discutida e adotada em outros municípios brasileiros e segue provocando debates sobre os limites entre liberdade artística, política cultural e proteção de crianças e adolescentes.
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