O Projeto de Lei nº 2.628/2022, apelidado de PL da “adultização”, pode entrar em regime de urgência na Câmara dos Deputados já na próxima semana. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que levará a proposta para análise dos líderes partidários na terça-feira (19/8). Se houver consenso, o texto seguirá direto para votação em plenário.
Relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto tem 93 páginas e estabelece uma série de obrigações para plataformas digitais no que se refere à proteção de crianças e adolescentes. O texto determina que produtos e serviços tecnológicos ofereçam alto nível de privacidade, segurança e proteção de dados, além de prever medidas concretas para prevenir exposição a conteúdos relacionados a exploração sexual, assédio, bullying virtual e violência.
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Regras para uso por menores
O PL prevê que os responsáveis legais tenham papel ativo no acompanhamento das atividades dos filhos. Entre as prerrogativas estão:
- Controle das configurações de privacidade;
- Restrição de operações financeiras;
- Visualização de perfis de adultos que interagirem com crianças e adolescentes;
- Acesso facilitado às informações sobre riscos e medidas de segurança.
O texto também atribui ao governo federal a tarefa de regulamentar as diretrizes de controle parental. As empresas deverão apresentar suas soluções de monitoramento para validação do Executivo, mas sem necessidade de aprovação prévia para o funcionamento do serviço.
Penalidades para as plataformas
As empresas que descumprirem as regras poderão sofrer:
- Advertência, com prazo de 30 dias para correção;
- Multas de até 10% do faturamento no Brasil ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição de funcionamento.
As multas arrecadadas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
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Repercussão política
O debate sobre “adultização” ganhou força após vídeo do youtuber Felca, publicado em 6 de agosto, denunciar casos de exploração e exposição de menores na internet. O tema rapidamente repercutiu no Congresso.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou outro projeto (PL nº 2.857/2019) que aumenta penas para o aliciamento de crianças via aplicativos de mensagens. Já no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) anunciou a criação de uma CPI para investigar pedofilia e exploração infantil nas redes sociais.
Com o avanço do PL da “adultização”, o Congresso sinaliza que pretende acelerar a adoção de mecanismos de proteção digital para menores de idade, sem, segundo líderes, “censurar” as redes sociais.
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