Após um ano e meio de discussões, o projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil foi aprovado nesta quinta-feira, 5, pela comissão temporária do Senado dedicada ao tema. A proposta, que passou por várias revisões, segue agora para análise do plenário da Casa e, se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou seis versões do texto ao longo do processo, enquanto o presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), destacou que o documento, mesmo não sendo perfeito, reflete um consenso possível. O projeto propõe a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para supervisionar o uso da tecnologia no país.
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Um dos pontos centrais do texto é a remuneração de titulares de conteúdos protegidos por direitos autorais utilizados para treinar sistemas de IA. O cálculo do pagamento deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o porte das empresas e os impactos concorrenciais. No entanto, conteúdos usados em instituições científicas, museus e bibliotecas, desde que não tenham fins comerciais, estão isentos dessas regras.
O projeto também define categorias de risco para os sistemas de IA. Tecnologias consideradas de “alto risco”, como veículos autônomos, ferramentas de recrutamento e seleção de candidatos e sistemas aplicados em serviços públicos essenciais, terão regulamentação mais rígida. Empresas responsáveis por esses sistemas deverão realizar testes de segurança e implementar medidas para evitar discriminações.
Já sistemas classificados como de “risco excessivo”, cujo uso será proibido, incluem ferramentas que avaliem o risco de cometimento de crimes e aquelas utilizadas pelo Poder Público para selecionar cidadãos para acesso a bens, serviços ou políticas públicas.
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Para promover avanços tecnológicos, o SIA criará regimes simplificados voltados à inovação e ao interesse público. Projetos que atendam prioridades de políticas industriais, científicas e tecnológicas terão tratamento especial, desde que respeitem as diretrizes estabelecidas.
A regulamentação não se aplicará a sistemas desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, nem à testagem e desenvolvimento de ferramentas antes de sua comercialização. Infraestrutura, transporte e armazenamento de dados também ficam fora do escopo da lei.
Com a proposta, o Brasil avança no debate sobre o uso responsável da Inteligência Artificial, buscando equilibrar inovação tecnológica e segurança para a sociedade. A análise no plenário do Senado será o próximo passo nessa discussão que promete moldar o futuro digital do país.
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