A PEC das Praias, proposta de emenda constitucional que propõe a transferência da posse de terrenos de marinha da União para seus ocupantes, volta a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira. A medida, que tem gerado ampla repercussão, visa extinguir as taxas cobradas pela União e regularizar a posse desses terrenos, mas enfrenta críticas por possíveis impactos ambientais e riscos de exclusão social.
O projeto foi apelidado de PEC das Praias por sua abrangência sobre imóveis localizados na orla, embora não trate diretamente de acesso a praias ou faixas de areia. Atualmente, a União detém 17% do valor de cada terreno ou imóvel construído em uma faixa de 33 metros a partir do mar e cobra taxas como foro e laudêmio dos ocupantes.
Entre os apoiadores da PEC está o relator Flávio Bolsonaro, que defende o projeto como uma forma de aliviar encargos financeiros dos ocupantes e impulsionar o desenvolvimento econômico nas regiões costeiras. Segundo ele, a medida também aumentaria a arrecadação em longo prazo.
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“A União tem arrecadado muito aquém do potencial desses terrenos. Seria uma fonte muito maior de receita com os devidos ajustes”, argumenta o senador.
A favor do projeto também pesam as propostas de transferência gratuita para moradores de baixa renda, em um movimento visto como oportunidade de regularização fundiária.
Por outro lado, especialistas em meio ambiente e urbanismo alertam para as possíveis consequências da mudança. Segundo Juliana de Melo, professora de direito ambiental, a flexibilização das regras pode abrir caminho para especulação imobiliária e comprometer a proteção de ecossistemas frágeis, como manguezais e restingas.
“Essas áreas desempenham um papel crucial na preservação da biodiversidade. Reduzir a tutela da União aumenta o risco de intervenções inadequadas”, alerta Juliana.
A PEC também tem sido alvo de críticas por sua falta de clareza em pontos cruciais, como o processo de aquisição da fatia da União e os prazos para regularização.
A proposta determina que terrenos desocupados continuem sob domínio da União e estabelece que ocupantes de áreas já regularizadas poderão adquirir a propriedade plena. No entanto, o texto não especifica se a compra será obrigatória, nem define critérios detalhados para a transferência gratuita em áreas de interesse social.
Outro ponto de preocupação é o possível fechamento de acessos públicos a praias, caso as leis municipais sejam mais permissivas para empreendimentos privados, como resorts e condomínios.
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Com mais de 564 mil imóveis registrados em terrenos de marinha e uma arrecadação anual de R$ 1,1 bilhão com taxas, a proposta traz implicações para milhares de proprietários, gestores públicos e ambientalistas. Se aprovada, a PEC representará uma mudança significativa na gestão das áreas costeiras, mas a controvérsia em torno de seus impactos está longe de ser resolvida.
A votação na CCJ é apenas o primeiro passo em um debate que promete continuar dividindo opiniões e mobilizando diferentes setores da sociedade.
