O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (20) dois decretos que estabelecem novas regras para a atuação de plataformas digitais no Brasil, incluindo redes sociais e outras chamadas big techs. As medidas foram anunciadas durante evento que marcou os 100 dias do Pacto Brasil Contra o Feminicídio.
Um dos decretos atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet com base no entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas digitais. O objetivo, segundo o governo federal, é ampliar a proteção contra fraudes, golpes, violência digital e circulação de conteúdos criminosos.
As novas regras determinam que plataformas deverão criar canais sigilosos de denúncia e monitorar ativamente conteúdos relacionados a discurso de ódio, racismo, incitação à violência e crimes digitais. Em situações consideradas graves, a remoção do conteúdo poderá ocorrer imediatamente, mesmo sem ordem judicial prévia.
O decreto também prevê ações preventivas contra conteúdos ligados a terrorismo, exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, incentivo à automutilação e violência contra mulheres. Empresas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes na prevenção desses materiais, especialmente quando houver monetização por publicidade.
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As medidas se aplicam a plataformas de intermediação de conteúdo, como redes sociais, mas não atingem serviços de mensagens privadas, e-mails ou reuniões virtuais, preservando o sigilo das comunicações.
O segundo decreto trata especificamente da proteção de mulheres no ambiente digital. A norma estabelece mecanismos de resposta rápida para casos de violência online, incluindo divulgação de nudez sem consentimento, ameaças, perseguição virtual e assédio coordenado.
As plataformas deverão disponibilizar canais específicos de denúncia e remover conteúdos denunciados em até duas horas após a notificação. Também será obrigatória a preservação de provas para investigação e a divulgação de informações sobre o Ligue 180.
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O texto ainda reforça a proibição do uso de inteligência artificial para criação de imagens íntimas falsas, buscando conter o avanço de deepfakes sexuais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável por fiscalizar a atuação das empresas e solicitar informações sobre as medidas adotadas.
Durante o evento, a primeira-dama Janja Lula da Silva afirmou que o ambiente digital tem se tornado “terreno fértil para misoginia, incentivo à violência e discurso red pill”, destacando preocupação com a monetização do ódio contra mulheres nas plataformas digitais.
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