A recém-promulgada Lei da Dosimetria voltou a acirrar o embate entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal após o ministro Alexandre de Moraes determinar a suspensão imediata da norma até que o STF analise sua constitucionalidade. A decisão impede, por enquanto, que condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro utilizem a nova legislação para pedir redução de penas ou progressão de regime.
A medida foi tomada após ações apresentadas por partidos políticos e entidades que questionam a validade da lei sancionada pelo Legislativo. Moraes, relator do caso na Corte, solicitou que o Congresso Nacional e a Presidência da República apresentem manifestações formais no prazo de cinco dias. Depois disso, o tema ainda deverá passar pela análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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A legislação altera critérios de cálculo das penas relacionadas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre as principais mudanças está a impossibilidade de somar determinadas condenações, além da flexibilização das regras para progressão de regime.
Na prática, a nova regra poderia reduzir significativamente o tempo de prisão de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por envolvimento na tentativa de ruptura institucional.
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Segundo estimativas citadas no debate jurídico, ao menos 179 investigados e condenados poderiam ser beneficiados caso a norma seja mantida pelo STF. O texto também prevê diminuição de pena para pessoas que participaram de atos em multidões, desde que não tenham atuado como financiadores ou líderes das ações.
A suspensão provocou reação imediata da oposição, que criticou a decisão individual de Moraes e voltou a defender propostas para limitar decisões monocráticas capazes de barrar leis aprovadas pelo Congresso. Enquanto isso, o Supremo deverá decidir nas próximas semanas se a Lei da Dosimetria continuará válida ou será derrubada definitivamente.
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