O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência para prisão domiciliar de ao menos 17 condenados pelos atos de 8 de janeiro que têm mais de 60 anos de idade. A medida foi assinada na última sexta-feira (24) e considera o estágio atual de cumprimento das penas.
Entre os beneficiados está Maria de Fátima Mendonça Jacinto, conhecida como “Fátima de Tubarão”, que ganhou notoriedade por aparecer em vídeos durante a invasão de prédios públicos em Brasília. Ela foi condenada a 17 anos de prisão.
Na decisão, Moraes argumenta que o momento da execução penal permite flexibilizar o regime, afirmando: “No atual momento de execução da pena, a compatibilização entre a liberdade de ir e vir e a Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar”.
O ministro também destacou que situações específicas podem justificar exceções às regras previstas na legislação. “A presença de excepcionalidades da situação concreta […] permite a flexibilização da previsão legal”, escreveu.
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Medidas cautelares seguem em vigor
Apesar da mudança para o regime domiciliar, os condenados continuam submetidos a uma série de restrições. Entre elas estão o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de deixar o país, a suspensão de passaportes e a vedação ao uso de redes sociais.
A decisão foi comemorada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, que divulgou os nomes dos beneficiados e destacou que a lista ainda pode ser ampliada.
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Contexto das condenações
Os presos contemplados foram condenados por participação nos atos que resultaram na depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, no início de 2023. As penas variam entre 13 e 17 anos de prisão.
A medida sinaliza uma reavaliação pontual no cumprimento das penas, considerando fatores individuais como idade e condições específicas, sem alterar as condenações já estabelecidas pela Justiça.
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