O Congresso Nacional deu mais um passo na atualização das regras que regem o casamento no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que permite a realização de casamentos por videoconferência e amplia o uso de ferramentas digitais nos procedimentos civis.
O texto aprovado é o Projeto de Lei nº 9.395/2017, de autoria do deputado licenciado Carlos Gomes (Republicanos-RS), que promove alterações no Código Civil com o objetivo de adequá-lo à realidade tecnológica atual. Como a proposta foi aprovada conclusivamente, ela seguirá diretamente para análise do Senado Federal, caso não haja recurso para votação em plenário.
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Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de celebração do casamento por meio de videoconferência, além da autorização para que o pedido de habilitação possa ser assinado eletronicamente, tanto de forma presencial quanto pela internet. O projeto também estabelece prazo máximo de cinco dias úteis para a emissão do certificado de habilitação, reduzindo etapas burocráticas do processo.
Outra inovação prevista no texto é a permissão para que o oficial de registro civil ou seu substituto exerça a função de juiz de paz, desde que haja autorização da autoridade judiciária local. A medida busca dar mais agilidade aos atos, especialmente em localidades com menor estrutura administrativa.
Relator da proposta, o deputado Cleber Verde (MDB-MA) afirmou que as mudanças dialogam com a Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Segundo ele, a atualização do Código Civil é necessária para incorporar práticas já consolidadas no ambiente digital e ampliar o acesso da população aos serviços.
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O projeto também trata da sustentabilidade dos cartórios. O texto garante o ressarcimento pelos atos gratuitos prestados à população, como a emissão de certidões de nascimento e de óbito para pessoas de baixa renda. Além disso, determina que estados e o Distrito Federal estabeleçam uma renda mínima para os registradores de pessoas naturais.
Se confirmado no Senado, o novo modelo poderá alterar de forma significativa a forma como casamentos são realizados no país, consolidando de vez o uso de meios eletrônicos em um dos atos civis mais tradicionais do ordenamento jurídico brasileiro.
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