O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário ao pedido de prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). A solicitação havia sido feita pelos parlamentares Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSol-RJ) após denúncia envolvendo o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No documento encaminhado nesta terça-feira (14/10), Gonet sustentou que os deputados não possuem legitimidade processual para formular esse tipo de requerimento. Ele citou o artigo 311 do Código de Processo Penal, que restringe o pedido de prisão preventiva à polícia judiciária e ao Ministério Público.
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Apesar da negativa, o procurador-geral observou que a PGR poderá avaliar futuramente se há necessidade de requerer medidas cautelares. “De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, escreveu.
Os parlamentares também haviam solicitado ao ministro Alexandre de Moraes o bloqueio dos pagamentos de subsídio e verbas parlamentares de Eduardo Bolsonaro. No parecer, Gonet lembrou que a Câmara dos Deputados já instaurou procedimentos internos para apurar o caso e destacou que eventuais sanções financeiras devem ser decididas pela própria Casa.
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“Eventuais consectários financeiros do que os requerentes consideram percebimento impróprio de verbas de Deputado Federal — e acaso em seguida à deliberação da Casa legislativa nos procedimentos referidos — poderão ser objeto de futura e eventual provocação formal dos ilustres Deputados perante a instância cível adequada”, concluiu o procurador-geral.
Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR sob a acusação de coação. O caso segue sob análise no Supremo.
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