O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que adotar uma série de medidas rigorosas para evitar novas fraudes e garantir a devolução de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A determinação faz parte de um acordo homologado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli nesta quinta-feira (3/7), que impõe novas regras ao órgão após a revelação de um esquema bilionário envolvendo entidades associativas.
O pacto, consolidado após reuniões entre órgãos como a AGU, MPF, DPU e OAB, obriga o INSS a implementar ações imediatas de controle, transparência e prevenção. Entre elas está a exigência de autorização por biometria ou meios eletrônicos qualificados para que qualquer desconto em benefício previdenciário seja realizado. O uso desse tipo de autorização será obrigatório para convênios com instituições como associações e sindicatos.
Além disso, o órgão deverá revisar seus procedimentos internos e instalar sistemas automáticos para monitorar reclamações de segurados. Caso haja contestação sobre um desconto, ele deverá ser suspenso imediatamente — mesmo sem a necessidade de apresentar documentos.
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O escândalo veio à tona após uma série de reportagens do portal Metrópoles, que mostrou o crescimento expressivo da arrecadação de entidades associativas por meio de mensalidades descontadas diretamente dos benefícios do INSS. A apuração revelou fraudes em larga escala na adesão de segurados e levou à Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril. A investigação culminou nas demissões do então presidente do INSS e do ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Segundo o Plano Operacional firmado com o STF, o INSS terá ainda que implementar programas de educação financeira voltados aos beneficiários. As ações devem incluir cartilhas, vídeos acessíveis com Libras e audiodescrição, além de materiais voltados às populações rurais e tradicionais. Um programa de integridade deverá ser criado para avaliar futuros acordos de cooperação com entidades associativas.
Também está prevista a realização de auditorias obrigatórias sempre que houver sinais de irregularidade nos convênios firmados. Se os desvios forem confirmados, os acordos poderão ser anulados.
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O plano determina ainda a manutenção, por pelo menos seis meses, de canais abertos de atendimento para resolver os casos — como o aplicativo Meu INSS, a Central 135, agências dos Correios e ações em áreas rurais.
Os beneficiários afetados poderão começar a receber os valores corrigidos a partir de 24 de julho, desde que aderam ao acordo. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que tramitava no STF, foi o instrumento jurídico por meio do qual o pacto foi formalizado. A partir da homologação, fica suspenso o prazo de prescrição das dívidas relacionadas aos descontos indevidos.
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