O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) o veto presidencial ao projeto de lei que cria uma pensão especial e indenização por danos morais para as vítimas da síndrome congênita provocada pelo Zika vírus. A decisão representa uma vitória para as famílias afetadas pela epidemia que atingiu o país há quase uma década.
O projeto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), havia sido vetado integralmente pelo governo federal com o argumento de falta de previsão orçamentária. Agora, com a rejeição do Veto 2/2025, a medida será promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
O que diz a nova lei
A nova legislação garante uma indenização única de R$ 50 mil por danos morais e uma pensão vitalícia no valor de R$ 7.786,02 mensais – o teto atual do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ambos os valores terão reajuste anual com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e serão isentos de Imposto de Renda.
Além disso, a pensão poderá ser acumulada com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com aposentadorias ou pensões de até um salário-mínimo. A nova lei também elimina a necessidade de revisão periódica do BPC para os casos de deficiência relacionada ao Zika vírus durante a gestação.
O pacote de medidas inclui ainda a ampliação de direitos trabalhistas para os pais: mães biológicas ou adotivas terão um acréscimo de 60 dias na licença-maternidade e no salário-maternidade, enquanto os pais terão direito a 20 dias adicionais de licença-paternidade.
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Reação no Congresso
Durante a sessão, a senadora Mara Gabrilli lamentou o tempo de espera das famílias e criticou o veto do governo. Para ela, a decisão inicial representava mais uma etapa da omissão histórica do Estado no enfrentamento da crise de saúde pública causada pelo mosquito Aedes aegypti.
“São famílias que carregam nos braços as consequências da falta de políticas de combate ao mosquito e à ausência de saneamento básico no Brasil”, disse Mara.
O senador Romário (PL-RJ) também se manifestou com tom enfático. Ele classificou a derrubada do veto como um “gol de placa” em favor da cidadania e lembrou os altos custos que essas famílias enfrentam diariamente com medicamentos, terapias e alimentação especializada.
“Uma única lata da fórmula alimentar que muitas dessas crianças usam custa R$ 200. São, em média, 20 latas por mês”, ressaltou o senador.
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Mobilização das famílias
A derrubada do veto foi acompanhada por mães de crianças afetadas, que estavam nas galerias do plenário em Brasília. Desde o veto, elas organizaram caravanas, reuniões com parlamentares e atos públicos para pressionar pela aprovação da medida.
O governo chegou a apresentar, por meio da Medida Provisória 1.287/2025, uma proposta alternativa, que previa apenas um pagamento único de R$ 60 mil para crianças com até 10 anos. A proposta foi considerada insuficiente pelas famílias e criticada por parlamentares da base e da oposição.
Justificativa do veto e recuo do governo
Ao justificar o veto original, o Palácio do Planalto apontou problemas fiscais, como a criação de despesa obrigatória sem fonte de custeio definida e sem estimativa de impacto financeiro. Além disso, o governo mencionou que a dispensa da revisão periódica para o BPC poderia ferir o princípio da isonomia entre pessoas com deficiência.
Ainda assim, na votação de hoje, o próprio líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), orientou pela derrubada do veto, afirmando que a decisão havia sido autorizada diretamente pelo presidente Lula.
“O veto foi técnico, mas a orientação política do governo agora é pela sua derrubada, por reconhecer o mérito da proposta e a urgência da pauta para essas famílias”, declarou Randolfe.
Com a promulgação, a nova lei entrará em vigor nos próximos dias.
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