A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a Lei da Anistia pode ser aplicada aos militares acusados da morte do ex-deputado Rubens Paiva, ocorrido durante a ditadura militar. O posicionamento foi enviado à Corte nesta terça-feira (28), em resposta a um recurso que contesta o arquivamento do caso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos argumentou que o STJ não poderia ter encerrado a ação sem que o STF analisasse a constitucionalidade da anistia para os crimes imputados aos réus. Para ela, a decisão do tribunal atropelou a competência da Suprema Corte.
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A denúncia contra cinco militares reformados foi apresentada pelo Ministério Público Federal em 2014, incluindo acusações de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Apenas dois dos denunciados ainda estão vivos. O caso chegou ao STF após um recurso do MPF contra a decisão do STJ, que arquivou o processo em 2021 com base na Lei da Anistia, legislação que perdoou crimes políticos cometidos entre 1961 e 1979.
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O debate sobre a anistia ganhou novo fôlego recentemente. O ministro Flávio Dino, em decisão publicada em dezembro, defendeu que a ocultação de cadáver não deve ser abrangida pela lei, destacando o impacto da falta de respostas para as famílias das vítimas. O julgamento no STF pode reabrir um dos casos mais emblemáticos da ditadura e influenciar a interpretação da Lei da Anistia no país.
