O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com alterações que visam reduzir resistências de governadores. A medida, apontada como prioridade do governo federal para 2025, busca reforçar a atuação contra o crime organizado sem comprometer a autonomia dos estados na gestão de suas forças de segurança.
O texto original, elaborado em junho, foi alvo de críticas por governadores que consideraram a proposta uma interferência indevida da União nas competências estaduais. Após cinco reuniões entre Lewandowski e representantes estaduais, a versão revisada foi enviada à Casa Civil, incorporando mudanças para atender as principais demandas.
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Entre as novidades da proposta está a inclusão de um parágrafo que reforça a autonomia dos estados e do Distrito Federal sobre as polícias militares, civis e penais, além dos corpos de bombeiros. O texto agora especifica que as novas atribuições da União em segurança pública não substituem nem limitam as competências estaduais.
A expressão “observância obrigatória” foi removida, sinalizando que os estados e municípios continuarão com total controle sobre suas diretrizes de segurança. Outra mudança foi a inclusão de representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, atendendo a pedidos dos governadores.
Governadores como Ronaldo Caiado (Goiás) e Ibaneis Rocha (Distrito Federal) haviam expressado preocupação com o aumento do papel da União no setor. Em dezembro, Caiado apresentou uma proposta alternativa, assim como o Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), ambos sugerindo maior controle estadual sobre a distribuição de recursos federais.
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A PEC também tem como objetivo ampliar as prerrogativas das Polícias Federal e Rodoviária Federal e constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e os fundos nacionais de segurança e penitenciário. A medida é uma tentativa de responder às críticas à gestão petista sobre a falta de ações mais robustas contra o crime organizado.
Apesar das mudanças, a tramitação da proposta no Congresso, prevista para o primeiro semestre de 2025, deverá enfrentar desafios tanto na Câmara quanto no Senado, onde a resistência inicial ainda pode impactar o andamento da pauta.
