Sessão no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutia a restrição de laqueaduras e vasectomias a maiores de 21 anos foi interrompida nesta quarta-feira, após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin. A ação, apresentada pelo PSB, questiona os critérios de idade e quantidade de filhos impostos pela legislação, considerada pelo partido uma “interferência indevida” no planejamento familiar.
Durante a sessão, o relator, ministro Nunes Marques, defendeu a constitucionalidade da exigência de idade mínima de 21 anos para a realização desses procedimentos, além da necessidade de capacidade civil plena e, em alguns casos, de dois filhos. Ele argumentou que essas condições ajudam a proteger o direito à saúde e evitam decisões precipitadas.
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Outro voto foi dado pelo ministro Flavio Dino, que acompanhou o relator, mas sugeriu uma modificação na lei para evitar o “desencorajamento” dos pacientes pela equipe médica, respeitando a autonomia da escolha individual.
O PSB, que move a ação desde 2018, sustenta que as restrições atuais violam direitos fundamentais e acordos internacionais firmados pelo Brasil. O partido argumenta que cabe aos indivíduos decidirem sobre sua fertilidade, sem intervenção estatal, uma visão que eles consideram mais alinhada com os princípios democráticos.
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A legislação atual passou por uma atualização em 2022, eliminando a exigência de consentimento mútuo entre cônjuges para o procedimento, mas a idade mínima permaneceu. Agora, o julgamento segue sem nova data prevista, enquanto se aguarda a análise do pedido de vista pelo ministro Zanin.
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