O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise para determinar se a decisão sobre a comercialização de produtos com cannabis medicinal em farmácias de manipulação terá repercussão geral, ou seja, se deve ser aplicada a todos os processos semelhantes no Brasil. Os ministros têm até o dia 18 para votar no plenário virtual.
A discussão gira em torno da resolução da Anvisa de 2019, que proíbe farmácias de manipulação de preparar fórmulas magistrais contendo derivados de cannabis. Essa norma determina que apenas farmácias sem manipulação podem vender esses produtos, desde que haja prescrição médica.
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O caso chegou ao STF após uma farmácia de manipulação de São Paulo questionar a proibição, alegando que a resolução fere princípios constitucionais, como a liberdade econômica e a legalidade. A farmácia obteve vitórias nas instâncias inferiores, mas o município de São Paulo recorreu ao STF, citando risco à saúde pública.
Repercussão geral e a uniformização do julgamento
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou a favor da aplicação da repercussão geral, destacando a importância constitucional da questão, que envolve o papel das agências reguladoras e o direito à saúde. Ele enfatizou que o tema tem gerado decisões contraditórias em diferentes estados, reforçando a necessidade de uma orientação clara do Supremo.
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Se a repercussão geral for aprovada, o tribunal definirá uma diretriz para orientar os julgamentos em todas as instâncias da Justiça sobre o tema. O ministro Luiz Fux já manifestou apoio ao voto do relator, reconhecendo a relevância nacional do debate.
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