O governo brasileiro deu início a uma disputa formal contra os Estados Unidos na Organização Mundial do Comércio (OMC) ao solicitar a abertura de consultas sobre as tarifas aplicadas a produtos nacionais. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (27) pelo Ministério das Relações Exteriores e representa o primeiro passo do sistema de resolução de controvérsias da entidade.
A iniciativa é uma resposta às sobretaxas de 25% e 12,5% adotadas pelo governo do presidente Donald Trump sobre parte das exportações brasileiras. Segundo o Itamaraty, as medidas violam compromissos internacionais assumidos pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994) e das normas que regem a solução de disputas na OMC.
“O Brasil apresentou, em 27 de julho, pedido de consultas aos Estados Unidos (EUA) no âmbito do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, informou o ministério em nota oficial.
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Sobretaxas atingem produtos brasileiros
As tarifas norte-americanas passaram a incidir em etapas. A primeira delas, de 25%, entrou em vigor após a conclusão de uma investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
Posteriormente, os Estados Unidos anunciaram uma nova alíquota de 12,5% sobre produtos de países que, segundo o governo norte-americano, não adotam mecanismos considerados suficientes para impedir a entrada de mercadorias produzidas com trabalho forçado. Com a combinação das duas medidas, parte das exportações brasileiras passou a enfrentar uma carga tarifária de 37,5%.
Washington sustenta que o Brasil mantém práticas comerciais consideradas desleais em áreas como comércio digital, acesso ao mercado de etanol, combate ao desmatamento e políticas relacionadas ao sistema de pagamentos Pix.
O governo brasileiro, por sua vez, rejeita essas alegações e afirma que o país possui legislação e mecanismos de fiscalização compatíveis com os compromissos internacionais.
“O Brasil considera que as medidas norte-americanas são injustificadas e incompatíveis com obrigações dos EUA no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e do Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC”, destacou o Itamaraty.
Antes mesmo da conclusão da investigação sobre trabalho forçado, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, já havia encaminhado manifestação ao USTR contestando as acusações.
“O arcabouço interno e as medidas de fiscalização associadas são complementados por uma série de acordos internacionais destinados a erradicar o trabalho forçado entre os parceiros comerciais do Brasil e impedir que produtos fabricados com trabalho forçado ingressem no mercado brasileiro”, afirmou o chanceler.
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Alcance da ação
O pedido de consultas abre um período de negociações entre Brasil e Estados Unidos. Caso não haja entendimento, o governo brasileiro poderá solicitar a criação de um painel para analisar a controvérsia dentro da OMC.
Apesar da iniciativa, integrantes da diplomacia brasileira avaliam que o impacto prático da medida tende a ser limitado. Isso porque o Órgão de Apelação da Organização Mundial do Comércio, responsável pela instância final dos julgamentos, permanece paralisado desde 2019, após o bloqueio à nomeação de novos integrantes pelos Estados Unidos durante o primeiro mandato de Donald Trump.
Diante desse cenário, o recurso é visto pelo governo brasileiro principalmente como uma forma de registrar oficialmente sua contestação às medidas comerciais adotadas por Washington e reforçar sua posição no âmbito do sistema multilateral de comércio.
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