O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, mas reforçou as restrições impostas ao ex-presidente e afirmou que o benefício concedido por razões humanitárias não pode resultar em privilégios incompatíveis com a legislação.
Na decisão, divulgada nesta sexta-feira (17), Moraes ressaltou que Bolsonaro cumpre a pena em condições significativamente mais favoráveis do que a maioria das pessoas privadas de liberdade no Brasil. Segundo o magistrado, o ex-presidente permanece em sua residência, tem contato diário com familiares e pode receber atendimento de advogados e profissionais de saúde autorizados.
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Ao justificar o entendimento, Moraes destacou que o benefício concedido ao ex-presidente deve ser rigorosamente observado e não autoriza o descumprimento das determinações judiciais. “Não há dúvidas, portanto, de que a situação do sentenciado Jair Messias Bolsonaro, em que pese a gravidade de seus crimes praticados contra o Estado Democrático de Direito, é incomparavelmente mais benéfica que as situações das 705.872 pessoas recolhidas em unidades prisionais físicas, ou seja, privadas de liberdade em estabelecimento carcerários”, escreveu o ministro.
O magistrado concluiu que Bolsonaro violou uma das medidas cautelares ao permitir a divulgação de uma carta de conteúdo político-eleitoral por meio do senador Flávio Bolsonaro. Ainda assim, avaliou que o episódio, neste momento, não justificaria a revogação da prisão domiciliar e o retorno ao regime fechado.
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Como consequência, Moraes determinou a suspensão das visitas ao ex-presidente por 30 dias, autorizando apenas o acesso de advogados, médicos e fisioterapeutas. Também proibiu visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições de 2026 e vetou a divulgação de manifestações políticas, inclusive quando feitas por intermédio de terceiros.
Na decisão, o ministro advertiu que o cumprimento integral das condições impostas será determinante para a manutenção da prisão domiciliar. Segundo ele, eventuais novos descumprimentos poderão levar à revogação do benefício e ao encaminhamento de Bolsonaro para o sistema prisional.
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