A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/11) o projeto que revoga a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), publicada em dezembro de 2024, que estabelecia diretrizes para o aborto legal em casos envolvendo crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada por 317 votos a 111, com uma abstenção, e agora segue para análise do Senado Federal.
A resolução do Conanda garantia que, nos casos previstos em lei — gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante ou anencefalia do feto —, o acesso à interrupção da gestação deveria ser assegurado “da forma mais célere possível e sem a imposição de barreiras sem previsão legal”.
Na prática, a derrubada do ato pode dificultar o atendimento a meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, já que a resolução orientava hospitais e profissionais de saúde a garantir o procedimento com base na legislação vigente e nas normas do Ministério da Saúde.
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O texto aprovado foi relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que argumentou que o Conanda teria extrapolado sua competência ao regulamentar o tema. Segundo ele, a norma “admitia abortos em gestações avançadas sem considerar a possibilidade de sobrevivência do feto fora do útero”, o que, em sua avaliação, afrontaria o artigo 128 do Código Penal, que trata das exceções legais ao crime de aborto.
“Admitir que um órgão do Poder Executivo desconsidere, por completo, a viabilidade fetal extrauterina e estabeleça a possibilidade de abortos em gestações avançadas, qualquer que seja a causa da gravidez, revela-se incompatível com a proteção da vida e a integridade física do nascituro”, afirmou Gastão em seu parecer.
A votação foi marcada por forte mobilização das bancadas religiosas e conservadoras, que pressionaram pela revogação do ato, e por críticas de parlamentares ligados à bancada feminina e aos direitos humanos, que defendiam a manutenção das diretrizes do Conanda.
Mais cedo, os deputados haviam aprovado o regime de urgência para acelerar a tramitação da proposta, permitindo que ela fosse votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O debate agora segue para o Senado Federal, onde o texto deve reacender as discussões sobre autonomia reprodutiva, proteção à infância e o alcance das normas sobre aborto legal no Brasil.
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