A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 35 votos a 15, uma proposta que pretende restringir as condições legais para o aborto no Brasil. O texto, que inclui na Constituição o reconhecimento do direito à vida “desde a concepção”, seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser levado ao plenário.
A relatora do projeto, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), não sugeriu alterações no texto original, que foi apresentado em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha. Segundo Tonietto, a proposta não contraria os princípios da Constituição e reforça a inviolabilidade do direito à vida.
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A sessão da CCJ foi marcada por protestos e manifestações contrárias à medida, o que levou a presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), a suspender a reunião por alguns minutos. O debate foi retomado em outro espaço, com acesso restrito a parlamentares, assessores e jornalistas.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estabelece que a vida deve ser protegida desde a concepção, mas não detalha como o conceito de “concepção” será aplicado. Atualmente, o Código Penal permite o aborto em três situações específicas:
- Quando há risco de vida para a gestante;
- Em casos de estupro;
- Quando há diagnóstico de anencefalia do feto.
Desde 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela não criminalização do aborto em casos de anencefalia, condição em que o feto não possui parte do encéfalo e da calota craniana.
A proposta aprovada pela CCJ gera preocupação entre organizações de defesa dos direitos das mulheres, que argumentam que a medida poderá criminalizar o aborto em qualquer circunstância, comprometendo também direitos reprodutivos já garantidos.
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Após a análise na comissão especial, o texto será submetido à votação no plenário da Câmara. Não há prazo definido para o início dos trabalhos da comissão.
A discussão ocorre em um momento de maior atenção ao tema, após a aprovação de um regime de urgência para um projeto que equipara o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio simples. Apesar das críticas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não colocar o texto em votação imediata, prometendo retomar o debate no segundo semestre por meio de um colegiado representativo, ainda não formado.
