A Justiça Federal suspendeu a implementação do sistema Atesta CFM, plataforma criada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) para emissão e validação de atestados médicos digitais no Brasil. Com essa decisão, anunciada na última segunda-feira (4), os médicos não precisarão mais usar o sistema para gerenciar e emitir atestados.
O Atesta CFM, que seria lançado no dia seguinte, tinha como objetivo ser a plataforma oficial e obrigatória para todos os atestados médicos, incluindo dados de pacientes compartilhados diretamente no sistema. A proposta era evitar fraudes e a comercialização de atestados falsos.
A suspensão ocorreu após a 3ª Vara Federal do Distrito Federal acatar um pedido do Movimento Inovação Digital. A entidade argumentou que a obrigatoriedade da plataforma invadiria competências da União e de órgãos como o Ministério da Saúde, a Anvisa e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Além disso, o juiz responsável considerou que a medida poderia comprometer a segurança dos dados pessoais e de saúde dos pacientes.
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Outra justificativa para a decisão foi a falta de comprovação, pelo CFM, sobre o número de fraudes em atestados médicos, além de a resolução não seguir a legislação vigente.
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