Senado aprova inclusão do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição (Foto: Instagram)
O Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018 e conhecido como “SUS da Segurança”, será incluído na Constituição Federal. Sua função é integrar a atuação das forças de segurança federais, estaduais e municipais no combate ao crime organizado.
A mudança está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira, 3. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. A entrada em vigor ocorrerá após a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Com a criação do Susp, há oito anos, também foi instituída a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). A política busca fortalecer a prevenção e a resolução pacífica de conflitos, além de priorizar medidas para reduzir a letalidade violenta, especialmente entre grupos vulneráveis. A inclusão do sistema na Constituição pretende dar mais estabilidade institucional ao modelo e reforçar a coordenação nacional no enfrentamento às organizações criminosas.
A PEC propõe que as polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, as secretarias de Segurança Pública estaduais e as guardas civis municipais trabalhem de forma cooperativa, sistêmica e integrada. A articulação poderá envolver operações conjuntas, compartilhamento de dados, elaboração de estratégias e intercâmbio de conhecimentos científicos e técnicos. Mesmo com essa integração, as polícias continuarão subordinadas aos governos estaduais.
O modelo toma como referência o Sistema Único de Saúde (SUS), que tem coordenação nacional e execução descentralizada. Na segurança pública, caberá à União definir diretrizes e coordenar as políticas nacionais, enquanto estados e municípios serão responsáveis por executá-las dentro de suas competências, com responsabilidades, recursos e autonomia distribuídos entre os níveis de governo.
Considerada uma das prioridades do governo do presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a PEC também é vista pelo Planalto como um passo para a criação do Ministério da Segurança Pública. O texto autoriza a União, os estados e o Distrito Federal a elaborar leis sobre o tema, incluindo regras para forças-tarefa entre governos, organização das polícias e guardas municipais e funcionamento do sistema socioeducativo.
A proposta prevê medidas mais rigorosas contra crimes violentos e organizações criminosas, como cumprimento de pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também admite proibir ou limitar a progressão de regime, a liberdade provisória, com ou sem fiança, e a saída temporária. Bens, direitos e valores econômicos ligados a atividades criminosas poderão ser expropriados, inclusive quando associados a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A PEC ainda autoriza a criação de corporações municipais para policiamento ostensivo e comunitário e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em hidrovias e ferrovias e apoiar outras forças de segurança quando solicitada por um governador. A Polícia Federal e a PRF permanecerão sob competência privativa da União, assim como as normas relativas às atividades de inteligência.
