Senado aprova por unanimidade a PEC da Segurança Pública, que aguarda promulgação. (Foto: Instagram)
O Senado Federal aprovou por unanimidade, na terça-feira, 3, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No Plenário, foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Para que as medidas possam ser aplicadas, falta apenas a promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão do Congresso Nacional.
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, com o objetivo de integrar a atuação das diferentes forças de segurança no combate à criminalidade organizada. O texto trata, entre outros pontos, das atribuições da Polícia Federal (PF), do enfrentamento às facções e da participação dos municípios na gestão da segurança.
A PEC prevê regras mais rigorosas para combater facções criminosas que atuam no Brasil. O regime penal mais severo alcançaria integrantes e lideranças desses grupos, além das estruturas financeiras das organizações.
O texto também fortalece a participação da PF em investigações integradas que envolvam dois ou mais estados e exijam a atuação de diferentes órgãos de segurança. A aproximação entre a PF e as polícias Militar e Civil é prevista sem retirar as atribuições das corporações estaduais.
A atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) poderá ser ampliada para ferrovias e hidrovias federais, com o propósito de combater facções que utilizam esses meios de transporte. Já os municípios poderão criar suas próprias polícias, de natureza civil, com autorização para realizar policiamento ostensivo e comunitário. O controle da atuação dessas corporações caberá ao Ministério Público.
Na área de financiamento, a proposta determina que a União destine aos estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), para a estruturação da segurança pública. Também prevê o repasse de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado à exploração do pré-sal no Brasil, para a área.
A redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos, ficou fora do texto aprovado. A proposta não incluiu emendas sobre o tema, que é motivo de impasse entre PL e PT. Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, defende a redução geral para 16 anos e, em casos de crimes graves, para 14 anos. Camilo Santana (PT-CE), líder do partido do presidente Lula (PT), propôs a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos. O assunto será discutido separadamente e não altera as medidas da PEC. Elas entrarão em vigor após a promulgação, sem necessidade de sanção do presidente da República.
