Flávio Bolsonaro em debate sobre a imunidade temporária (Foto: Instagram)
Se Flávio Bolsonaro (PL) for eleito presidente da República, os processos criminais que tramitam contra ele por fatos anteriores à posse poderão ser suspensos durante o mandato. A imunidade temporária está prevista na Constituição Federal, mas não implica interrupção automática de todas as apurações.
A regra consta no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição. Segundo a professora de Direito Constitucional Nívea da Costa Silva, do Centro Universitário Max Planck (UniMAX), “durante o mandato presidencial, o presidente só responde única e exclusivamente por crimes de responsabilidade ou crimes que estejam diretamente afetos à atividade presidencial”.
Os processos relacionados a episódios anteriores ao exercício da Presidência ficam sobrestados enquanto perdurar o mandato – quatro anos, ou oito em caso de reeleição. Concluído o período, essas ações penais retornam à pauta e voltam a tramitar normalmente.
Há, contudo, diferença entre a suspensão do processo e a continuidade das investigações. Em março de 2018, o então ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a coleta de provas contra o presidente Michel Temer por fatos anteriores à sua posse, mas determinou a paralisação do inquérito após as diligências até o fim do mandato.
A interrupção do prazo de prescrição também acompanha essa imunidade. “É como se a contagem do prazo prescricional ficasse congelada por um tempo, com um fim ou um momento específico para a retomada, que é exatamente o final do mandato”, explica Nívea. Em fevereiro de 2019, o ministro Luiz Fux aplicou esse entendimento e suspendeu duas ações penais contra Jair Bolsonaro (PL), incluindo a interrupção dos respectivos prazos de prescrição.
Outro ponto ressaltado pela especialista é que a proteção constitucional atinge apenas o exercício do cargo pelo presidente. As investigações contra outros envolvidos nos mesmos casos não sofrem impedimento e seguem seu curso normal, mesmo que o processo específico contra o chefe do Executivo fique paralisado.
Entre as apurações que envolvem Flávio Bolsonaro no STF estão suspeitas de lavagem de dinheiro, corrupção e evasão de divisas no financiamento do filme Dark Horse, sobre a trajetória de Jair Bolsonaro, com recursos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O senador nega irregularidades e classifica o aporte como “investimento privado”. Há ainda inquérito sobre possível lavagem de dinheiro em operações envolvendo o advogado Willer Tomaz, caso que chegou ao Supremo em outubro de 2022 e também é rechaçado pelo parlamentar.
