Um grupo de 20 parlamentares do Partido Republicano dos Estados Unidos pediu ao governo de Donald Trump que endureça a postura em relação ao Brasil caso avance o Projeto de Lei nº 4.675/2025, que estabelece novas regras para o funcionamento dos mercados digitais e amplia a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre grandes empresas de tecnologia.
O pedido foi encaminhado ao representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), Jamieson Greer, por meio de uma carta assinada por deputados republicanos, entre eles Adrian Smith, presidente da Subcomissão de Comércio da Câmara, e Jim Jordan, que comanda a Comissão de Justiça da Casa. No documento, os parlamentares defendem que o tema passe a integrar as prioridades das negociações comerciais entre Washington e Brasília.
Na avaliação do grupo, a proposta brasileira segue diretrizes semelhantes às adotadas pela União Europeia na Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA), criando, segundo eles, um ambiente regulatório que afetaria principalmente empresas norte-americanas do setor de tecnologia.
“Diante dessas prioridades, estamos preocupados com a proposta brasileira de Lei de Concorrência Leal para Mercados Digitais (Projeto de Lei nº 4.675/2025), que replicaria intencionalmente as disposições da Lei de Mercados Digitais da União Europeia, visando empresas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório oneroso”, escreveram os congressistas.
Os parlamentares afirmam ainda que, se aprovado, o projeto poderá ampliar a intervenção regulatória sobre plataformas digitais, permitindo mudanças em modelos de negócio e impondo exigências que, na visão deles, comprometem a competitividade das companhias dos Estados Unidos.
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Carta cita investigação comercial
O documento também faz referência à investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR), baseada na Seção 301 da legislação comercial norte-americana. Esse processo resultou recentemente na adoção de tarifas sobre produtos brasileiros, sob a alegação de práticas consideradas desleais no comércio.
Para os congressistas, a tramitação do projeto brasileiro ocorre em um momento sensível para as relações entre os dois países.
“É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações”, afirma a carta.
Os parlamentares também pedem que a Casa Branca avalie novas medidas caso a proposta seja aprovada.
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes à DMA, que são abertamente discriminatórias e entram em conflito direto com os interesses norte-americanos”, acrescenta o documento.
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O que muda com o projeto
O Projeto de Lei nº 4.675/2025 altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria, no âmbito do Cade, a Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais.
A proposta prevê atuação preventiva do órgão para combater práticas anticompetitivas antes que elas produzam efeitos no mercado. Também estabelece a categoria de empresas de relevância sistêmica, enquadrando plataformas com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou receita de pelo menos R$ 5 bilhões no Brasil.
Caso o texto seja aprovado, essas companhias deverão cumprir obrigações específicas, manter representação legal no país e poderão ser multadas em R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento das determinações da nova estrutura do Cade.
O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Embora o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), tenha apresentado parecer favorável, a votação foi adiada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), diante da resistência de partidos do Centrão e da oposição.
Relação comercial sob pressão
A manifestação dos parlamentares norte-americanos ocorre em meio ao aumento das tensões comerciais entre Brasil e Estados Unidos. Na última sexta-feira (24), entrou em vigor uma nova tarifa de 12,5% sobre parte das exportações brasileiras. Segundo o governo Trump, a medida foi adotada sob o argumento de que o Brasil não aplica mecanismos considerados suficientes para impedir a entrada de produtos ligados ao trabalho forçado.
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