O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou uma lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes com dependência química ou com problemas relacionados ao uso de drogas. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (29).
A nova norma, de número 15.243, estabelece que o poder público passa a ter o dever de oferecer tratamento físico, psicológico e social aos jovens afetados pela dependência, além de promover campanhas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas.
“Incumbe ao poder público proporcionar assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas, com vistas à proteção de sua saúde física e mental e de seu bem-estar social”, diz o texto publicado.
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O que é o ECA
Criado em 13 de julho de 1990, pela Lei nº 8.069, o Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos e colocando suas necessidades no centro das políticas públicas. O ECA orienta ações em todo o território nacional, garantindo escuta, participação e acesso a direitos fundamentais.
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Avanço na política de proteção
A alteração é considerada um avanço na rede de proteção social, ao incluir a dependência química como uma questão de saúde pública que requer acompanhamento contínuo e especializado.
A lei também reforça o compromisso do Estado com o tratamento humanizado e a reinserção social de crianças e adolescentes, ampliando o papel das equipes multiprofissionais — que devem incluir médicos, psicólogos, assistentes sociais e educadores.
Com a nova determinação, o governo busca fortalecer políticas de prevenção, acolhimento e recuperação, diante do aumento de casos de uso precoce de substâncias entre jovens no país.
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