O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados explique, em até dez dias, a aprovação em regime de urgência do Projeto de Lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”. O texto cria regras para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital e foi votado diretamente em plenário, sem passar por comissões.
A decisão foi tomada após ação do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que pediu a anulação da tramitação conduzida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Segundo o parlamentar, a aprovação simbólica da urgência desrespeitou o devido processo legislativo. Ele alega que a oposição solicitou votação nominal, mas o pedido não foi atendido.
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“O presidente da Câmara afirmou arbitrariamente que o assunto estava encerrado e não permitiu discussões”, escreveu Pollon, classificando a condução como violação da Constituição.
Flávio Dino, porém, não concedeu a liminar solicitada pelo deputado, preferindo aguardar a manifestação da Câmara. “Reputo indispensável a prévia apresentação das informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de viabilizar exame cauteloso e adequado das alegações”, afirmou o ministro.
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Aprovado em plenário no dia 20 de agosto, o PL da Adultização é tratado por seus defensores como um “ECA digital”, enquanto críticos o apelidaram de “PL da Censura”. O próximo passo do processo dependerá da análise do STF sobre a legalidade da tramitação.
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