A Prefeitura de São Paulo acionou a Justiça para impor uma multa diária de R$ 1 milhão à empresa 99 Tecnologia, em razão do lançamento do serviço de transporte por mototáxi na capital paulista sem autorização do governo municipal. A ação civil pública, movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM), foi protocolada na última sexta-feira (17) na 8ª Vara da Fazenda Pública.
O embate começou quando a 99 passou a oferecer o serviço de transporte por motocicletas na cidade, contrariando um decreto municipal que proíbe a prática desde janeiro de 2023. A prefeitura alega que a atividade representa riscos à segurança pública, citando o aumento de 22% nas mortes envolvendo motocicletas na cidade entre janeiro e novembro de 2024, totalizando 427 óbitos no período.
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Em contrapartida, a 99 argumenta que o decreto municipal é inconstitucional, pois estaria em desacordo com a Lei Federal nº 13.640/2018, que regula o transporte individual de passageiros por aplicativos, incluindo motos. A empresa defende que as prefeituras podem fiscalizar e regulamentar o serviço, mas não proibi-lo.
O prefeito Ricardo Nunes criticou duramente a 99, classificando a empresa como “irresponsável” e afirmando que a operação de mototáxis pode agravar os índices de acidentes na cidade, que possui mais de 1,3 milhão de motocicletas em circulação diária.
Desde o início da operação do serviço, a gestão municipal intensificou as fiscalizações, resultando na apreensão de 32 motocicletas em três dias de blitze. Em nota, a prefeitura reiterou que o objetivo é penalizar a empresa, e não os motociclistas que utilizam os veículos para atividades regulamentadas.
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Embora a Justiça tenha validado o decreto da prefeitura, o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara Federal, esclareceu que não determinou a suspensão do serviço de mototáxis. A decisão apenas reconheceu que a regulamentação municipal é válida e que a 99 deve cumprir as exigências locais.
A empresa, por sua vez, entrou com um mandado de segurança para manter o serviço ativo. Apesar das dificuldades, a 99 afirma que o serviço alcançou 50 mil corridas nas primeiras 48 horas de operação e anunciou que continuará buscando meios legais para garantir o funcionamento da modalidade na cidade.
A disputa entre a prefeitura e a 99 ainda promete novos desdobramentos, com ambas as partes mantendo posições firmes em defesa de seus argumentos.
