Durante a primeira Conferência Internacional para a Sustentabilidade do Poder Judiciário, em Brasília, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quinta-feira (24) que o cumprimento das decisões judiciais pelo Executivo e Legislativo é um dever essencial em um Estado democrático. Ele ressaltou que, embora o Judiciário tenha um papel fundamental, principalmente em questões ambientais, não possui os meios para garantir a execução de suas próprias decisões, que dependem da atuação dos outros poderes.
Barroso mencionou que, em alguns momentos, o Brasil passou por “situações anômalas” em relação ao cumprimento dessas determinações, mas enfatizou que a normalidade parece ter sido restabelecida. “Vivemos situações um pouco anômalas quanto a essa matéria, mas a vida parece ter voltado ao curso normal”, afirmou o ministro.
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Nos últimos meses, o relacionamento entre o STF e o Legislativo foi marcado por conflitos, especialmente em razão de julgamentos sobre temas sensíveis, como aborto, descriminalização do porte de maconha e a suspensão de emendas impositivas. Alguns parlamentares enxergam nessas decisões uma interferência indevida do Judiciário em assuntos de competência legislativa. Até mesmo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) expressou, em junho, que a Corte deveria “se limitar” em certas questões.
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Atualmente, tramitam no Congresso propostas que visam limitar os poderes do Supremo. Entre as medidas, destaca-se a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca restringir decisões monocráticas de ministros do STF, impedindo que eles suspendam individualmente atos do presidente da República, do Senado ou da Câmara. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara no início de outubro e segue para análise de uma comissão especial antes de ser levada ao plenário.
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