O governo do Rio de Janeiro obteve, nesta quinta-feira (4/12), uma decisão que altera de forma significativa o fluxo financeiro dos empréstimos consignados contratados por servidores estaduais. A Justiça autorizou o Estado a reter os valores que seriam repassados ao Banco Master e à PKL One Participações S.A., mantendo-os em uma conta vinculada ao Rioprevidência.
A medida, assinada pela juíza Georgia Vasconcellos, da 2ª Vara de Fazenda Pública, determina que os recursos permaneçam sob controle do fundo previdenciário até que sejam alcançados R$ 970 milhões, acrescidos de juros e correção — cifra correspondente ao montante investido pelo Rioprevidência no Master.
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A decisão também impede que o banco e demais réus adotem qualquer tipo de sanção contra servidores ativos e inativos que contrataram crédito por meio do CredCesta. Ficam proibidas ações como negativação em cadastros restritivos ou protesto de dívidas.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil para cada servidor indevidamente negativado.
A disputa judicial ocorre em meio ao turbulento cenário envolvendo o Banco Master. O empresário Daniel Vorcaro, proprietário da instituição, foi preso durante a Operação Compliance Zero, que apura suspeitas de fraude bilionária na negociação de carteiras de crédito. Ele permaneceu detido por 12 dias e foi liberado posteriormente, mediante uso de tornozeleira eletrônica.
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O caso ganhou novos desdobramentos nesta quarta-feira (3/12), quando o ministro do STF Dias Toffoli determinou que o processo seja analisado pela Corte, diante da possível participação de autoridades com foro privilegiado.
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