O governo do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira (19/8) um decreto que autoriza e regulamenta a instalação de máquinas de apostas eletrônicas em bares e estabelecimentos comerciais do estado. A norma, assinada pelo governador Cláudio Castro (PL), foi divulgada no Diário Oficial e estabelece as regras para operação dos chamados Video Lottery Terminals (VLTs).
Regras de funcionamento
- Pagamento exclusivo via Pix:
- Brasileiros devem vincular o CPF.
- Estrangeiros usarão o número do passaporte.
- Proibido uso de dinheiro em espécie, numa tentativa de diferenciar os equipamentos das conhecidas máquinas caça-níqueis.
- Fiscalização ficará sob responsabilidade da Loterj, a loteria estadual.
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Segurança e acesso
- Apenas maiores de idade poderão jogar.
- Autenticação por QR Code e múltiplos fatores de segurança, incluindo reconhecimento facial.
- Todas as operações serão registradas em logs para auditoria.
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Empregos e turismo
O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, afirmou que a medida pode gerar 65 mil empregos e fortalecer o turismo no estado. Segundo ele, a regulamentação segue práticas internacionais e cria um ambiente mais seguro para os apostadores.
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- Propagandas deverão evitar apelos a públicos vulneráveis.
- Haverá limites de veiculação.
- A Loterj será responsável por campanhas educativas sobre os efeitos dos jogos e o funcionamento do setor regulado.
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