A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tem previsão de votação nesta terça-feira (26) de duas propostas que geram intensos debates: a PEC que visa restringir as possibilidades de aborto legal e o chamado pacote anti-MST, com medidas mais rígidas contra invasões de terras.
A PEC sobre o aborto, de autoria do deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), propõe a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Caso aprovada, a medida pode eliminar as permissões legais existentes para a interrupção da gestação, atualmente previstas em casos de risco à vida da mulher, anencefalia do feto ou gravidez resultante de estupro. A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida por sua forte oposição ao aborto, é a relatora da proposta.
Além disso, o pacote contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) inclui projetos que endurecem penas por esbulho possessório e autorizam proprietários a reaver terras invadidas utilizando força própria. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), vem priorizando uma agenda conservadora, incluindo essas propostas como reação ao aumento de ocupações de propriedades rurais promovidas pelo MST no chamado “Abril Vermelho”.
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Também está na pauta da comissão um projeto que criminaliza falsas acusações de nazismo, estabelecendo penas de dois a cinco anos de prisão e multa. Defendida pela deputada Bia Kicis (PL-DF), a proposta busca combater o que a autora descreve como o uso banalizado do termo.
Outro item em discussão é um projeto que transfere aos Estados a competência para definir penas de crimes dentro de seus territórios, com possibilidade de aplicação de regras mais rígidas do que as da legislação federal. O texto é assinado pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que argumenta pela necessidade de adaptar a legislação penal às especificidades regionais.
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Essas pautas marcam as últimas semanas da presidência de Caroline de Toni na CCJ, período em que a comissão concentrou esforços para avançar em temas alinhados à agenda conservadora. Se aprovados, os projetos ainda precisam passar por outras etapas antes de seguirem para o plenário.
