A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (18) um projeto de lei que busca regulamentar a atuação dos agentes de trânsito em todo o país, concedendo a eles o direito ao porte de armas. A medida, prevista na chamada Lei Geral dos Agentes de Trânsito, também reconhece a atividade como integrante do sistema de segurança pública, mas com foco exclusivo na segurança viária.
A proposta, de autoria do deputado Nicoletti (União-RR) e relatada por Paulo Bilynskyj (PL-SP), estabelece um marco regulatório para agentes estaduais, distritais e municipais. O texto define atribuições relacionadas à fiscalização, educação e operação do trânsito, além de fixar critérios para ingresso na carreira, como ensino superior completo, carteira de habilitação válida e comprovação de “idoneidade moral”.
Bilynskyj destacou a necessidade de medidas que garantam formação específica para o uso de armas, aliada a mecanismos de controle semelhantes aos adotados por outras carreiras públicas com essa prerrogativa. A proposta respeita a autonomia de estados e municípios para organização das respectivas carreiras, vinculando a nova regulamentação aos limites previstos na lei.
++ Michel Temer faz avaliação sobre jornada 6×1, “é exagerado”
Se aprovado sem alterações no Senado, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial, uma vez que a tramitação foi feita em caráter conclusivo, dispensando votação no plenário da Câmara. A iniciativa tem gerado debates sobre a ampliação do porte de armas no Brasil e a integração de diferentes categorias no sistema de segurança pública.
